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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAta de Registro de preços 001/2021 PP 005
Ata de Registro de preços 001/2021 PP 011
Termo de Contrato n° 068/2021 por Pregão Presencial no 003/2021, para fornecimento deágua mineral e vasilhames para água mineral, que entre si celebram, o Município de Boa Vista doTupim através da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e a Empresa C L MIRANDA LIMA •ME, conforme segue.
Termo de Contrato n° 116/2021 por Pregão Presencial no 015/2021, para contratação de empresa visando o fornecimento de cestas básicas para doação a pessoas carentes do municipio, que entre si celebram, o fundo Municipal de Assistência social através da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e a Empresa C L MIRANDA LIMA •ME, conforme segue.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 019/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2021 PP 001
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002 PP 001
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2021 PP 001
PROTOCOLOS DE ASSINATURA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/2021 PP 004