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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEstabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal de Infância eAdolescência do Município de Boa Vista do Tupim e dá outras providências
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município e dá providências.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal de Assistência Social do Município e dá providências.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal Apoio a Agricultura Familiar do Município e dá outras providências.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal de Saúde de Boa Vista do Tupim e dá outras providências.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
LOA 2021 – LEI Nº. 730/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2020 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 002/2020
Relatório Resumido da Execução Orçamento - RREO - 4º Bimestre de 2021
Relatório Resumido da Execução Orçamento - RREO - 5º Bimestre de 2020
Relatório da Gestão Fiscal - RGF - 2º Quadrimestre de 2020
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº. 010/2020 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO