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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2018
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/2018
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/2018
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 028/2018
Estabelece parâmetros para movimentação Financeira de recursos municipais junto aos estabelecimentos bancários no Município de Boa Vista do Tupim (BA) e dá outras providências.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira das contas municipais junto aos estabelecimentos bancários do Município de Boa Vista do Tupim (BA) e dá outras providências.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal de Educação – FME.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal de Infância e Adolescência do Município de Boa Vista do Tupim e dá outras providências.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município e dá providências.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal de Assistência Social do Município e dá providências.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal Apoio a Agricultura Familiar do Município e dá outras providências.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal Apoio a Agricultura Familiar do Município e dá outras providências.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº 123/2020 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 124/2020 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 040/2020 (SRP)