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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasVERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
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ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 001/2021 PP 012
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2021 PP 014
Ata de Registro de preços 001/2021
Ata de Registro de preços 002/2021 PP 006
Ata de Registro de preços 003/2021 PP 006
Ata de Registro de preços 002/2021 PP 002
Ata de Registro de preços 002/2021 PP 002
Ata de Registro de preços 003/2021 PP 002