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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2017
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2017
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2018
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2019
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/2018
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 191/2017