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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasVERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
Torna sem efeito o Decreto de nº 043/2021 de nomeação do Sr. Sérgio Jesus de Souza.
Concede Licença Prêmio ao Servidor Ronaldo Lima dos Santos.
““Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 023/2021, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2021, CONTRATO N° 128/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 020/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 020/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 036/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA