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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasVERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
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VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
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ATA DE RECEBIMENTO, ABERTURA E JULGAMENTO DA TOMADA DE PREÇO Nº 008/2021
Aviso de Licitação Pregão Presencial nº 030/2021.
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 030/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº. 077/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
EXTRATO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 357/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº. 015/2020
“Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
AVISO DE ADIAMENTO, PREGÃO ELETRONICO 012/2021
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2021 RETIFICADO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 166/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 081/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Termo de Contrato nº 292/2021, dor Tomada de Preços nº 005/2021 para prestação dos serviços de engenharia para construção de quadra poliesportiva com palco e sanitários, no Povoado de Macambira, zona rural do município de Boa Vista do Tupim, cue entre si celebram oMunicípio de Boa Vista do Tupiim, através do Fundo Municipal de Educação e a empresa: BA EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP.