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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Edital de Credenciamento Nº 001/2021 Data da Publicação: 15/01/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 005/2021 Data da Publicação: 15/01/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Licitação de Credenciamento Nº 001/2021 Data da Publicação: 15/01/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 005/2021 Data da Publicação: 15/01/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 006/2021 Data da Publicação: 15/01/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 008/2021 Data da Publicação: 15/01/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 021/2021 Data da Publicação: 15/01/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 046/2021 Data da Publicação: 14/01/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 047/2021 Data da Publicação: 14/01/2021 Edição do Diário: 0 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 048/2021 Data da Publicação: 14/01/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Edital de Pregão Presencial Nº 003/2021 Data da Publicação: 14/01/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Edital de Pregão Presencial Nº 004/2021 Data da Publicação: 14/01/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 003/2021 Data da Publicação: 14/01/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 004/2021 Data da Publicação: 14/01/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 001/2021 Data da Publicação: 14/01/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29