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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002 PP 001
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PROTOCOLOS DE ASSINATURA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/2021 PP 004
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
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