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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasVERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 001/2021 PP 012
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2021 PP 014
Ata de Registro de preços 001/2021
Ata de Registro de preços 002/2021 PP 006
Ata de Registro de preços 003/2021 PP 006
Ata de Registro de preços 002/2021 PP 002
Ata de Registro de preços 002/2021 PP 002
Ata de Registro de preços 003/2021 PP 002
Ata de Registro de preços 001/2021 PP 005
Ata de Registro de preços 001/2021 PP 011
Termo de Contrato n° 068/2021 por Pregão Presencial no 003/2021, para fornecimento deágua mineral e vasilhames para água mineral, que entre si celebram, o Município de Boa Vista doTupim através da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e a Empresa C L MIRANDA LIMA •ME, conforme segue.
Termo de Contrato n° 116/2021 por Pregão Presencial no 015/2021, para contratação de empresa visando o fornecimento de cestas básicas para doação a pessoas carentes do municipio, que entre si celebram, o fundo Municipal de Assistência social através da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e a Empresa C L MIRANDA LIMA •ME, conforme segue.