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- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
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Publicações PrópriasVERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 111/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Dispõe sobre a aprovação do cofinanciamento Estadual para oferta de coflnanclamento do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências do Município de Boa Vista do Tupim - Bahia. Exercido 2021.