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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasNomeia Comissão Permanente de Recebimento de Bens Patrimoniais”
ERRATA DO DECRETO Nº 244/2021
Concede Licença Prêmio a Servidora Mirian Pinheiro dos Santos.
Nomeia Comissão Permanente de Recebimento de Bens Patrimoniais”
Ata de recebimento, abertura e julgamento do pregão presencial n° 025/2021.
Decreto Financeiro nº 02 de 01 de fevereiro 2021
Dispõe sobre o expediente dos dias 01 e 02 de abril de 2021 e dá outras providências.
““Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
Constitui a Junta Médica do Município de Boa Vista do Tupim - BA para avaliar a servidora pública municipal, Sra. Niraildes Medrado dos Santos.
CREDENCIAMENTO Nº. 001/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
“Dispõe sobre progressão horizontal na carreira do magistério conforme lei nº 524 de 13 de maio de 2010 e dá outras providencias.”
Concede Licença Prêmio ao Servidor Ronaldo Lima dos Santos.
Concede Licença Prêmio a Servidora Izabel de Jesus Pinto Dutra.
Termo de contrato nº 134/2021 por pregão presencial nº 021/2021 para contratação de empresa para fornecimento de peixe, para distribuição a população do município de Boa Vista Do Tupim na semana santa, que entre si celebram a prefeitura municipal de Boa Vista do Tupim e a empresa OLIVEIRA SILVA COMÉRCIO DE FRIOS EIRELI
Institui o Comitê Gestor Municipal do PDDE e Ações Agregadas e dá outras providências.