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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Extrato de Rafiticação de Inexigibilidade Nº 009/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 311/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Edital de Tomada de Preço Nº 006/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Eletrônico Nº 001/2021 PE 007 Data da Publicação: 23/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Republicação - Outros Atos Oficiais Nº 01/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Republicação Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Eletrônico Nº 002/2021 PE 007 Data da Publicação: 23/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Eletrônico Nº 003/2021 PE 007 Data da Publicação: 23/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Eletrônico Nº 004/2021 PE 007 Data da Publicação: 23/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Eletrônico Nº 005/2021 PE 007 Data da Publicação: 23/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Eletrônico Nº 006/2021 PE 007 Data da Publicação: 23/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Eletrônico Nº 007/2021 PE 007 Data da Publicação: 23/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Eletrônico Nº 008/2021 PE 007 Data da Publicação: 23/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Eletrônico Nº 009/2021 PE 007 Data da Publicação: 23/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Eletrônico Nº 010/2021 PE 007 Data da Publicação: 23/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Financeiro Nº 06/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29