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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 111/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Dispõe sobre a aprovação do cofinanciamento Estadual para oferta de coflnanclamento do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências do Município de Boa Vista do Tupim - Bahia. Exercido 2021.
Dispõe sobre a aprovação do cofinanciamento Federal para oferta de cofinanciamento para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências do Municipio de Boa Vista do Tupim - Bahia. Exercido 2021.
PORTARIA N°. 108, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Aviso de Licitação Pregão Presencial nº 032/2021 (SRP).
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 032/2021 (SRP)
PREGÃO ELETRÔNICO PARA Nº. 018/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA Nº. 018/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2021 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 365/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2021 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 367/2021
“Dispõe sobre desapropriação de imóvel para construção de escola municipal e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a autorização e regulamentação para a contratação de estagiários nos termos da legislação vigente e dá outras providências”.
LAUDO DE AVALIAÇÃO 01/2021
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DEPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO , CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 752, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2022 e Dá Outras Providências.