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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
Concede Licença Prêmio a Servidora Efetiva.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 207/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 016/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 207/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 016/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 207/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 016/2021 EXTRATO DE ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021-PE-016/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 207/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 016/2021 EXTRATO DE ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2021-PE-016/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 207/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 016/2021 EXTRATO DE ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2021-PE-016/2021
LEI MUNICIPAL Nº 752, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022.
LEI MUNICIPAL Nº. 751 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências”.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 3.577.700,00
Concede Licença Prêmio a Servidora Efetiva.
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO PARA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTA DE PREÇOS DA TOMADA DE PREÇO Nº 013/2021
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO PARA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTA DE PREÇOS DA TOMADA DE PREÇO Nº 012/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 014/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 014/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO