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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasConcede Licença Prêmio a Servidora Efetiva
Dispõe sobre a demissão de servidora em virtude de aposentadoria e dá outras providências.
Concede Licença Prêmio a Servidora Efetiva.
Concede Licença Prêmio a Servidora Efetiva
“PRORROGAÇAO DA LICENÇA MATERINIDADE POR MAIS 60 DIAS DA SERVIDORA ALESSIA RIBEIRO DA SILVA”.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2021
À Ilma. Sra. Maria Rita Moreira dos Santos,
“Altera a redação da Portaria nº 03/2020, que cria o Comitê de Governança da Secretaria Municipal de Educação para monitorar o Plano de Retorno às atividades presenciais da RedeMunicipal de Ensino do Município de Boa Vista do Tupim, e dá outras providências”.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 068/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
“Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 029/2021 EXCLUSIVO PARA MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Aviso de Licitação Pregão Presencial nº 029/2021
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 138/2021
Dispõe sobre a demissão de servidora em virtude de aposentadoria e dá outras providências.
Declara estado de calamidade pública no Município de Boa Vista do Tupim, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19