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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 014/2021 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 358/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 014/2021 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 360/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 014/2021 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 362/2021
Decreta Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Concede Licença Prêmio ao Servidor Efetivo.
“Dispõe sobre licença para atendimento de interesse particular para a servidora Genailde Cavalcante de Araújo Oliveira.”
“Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 108/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-110/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Antecipa feiras livres do Município de Boa Vista do Tupim dos dias 25 de dezembro de 2021 e 01 de janeiro de 2022 para os dias 24 e 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO, TOMADA DE PREÇOS 012/2021
DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO, TOMADA DE PREÇOS 013/2021
AVISO DE CONVOCAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 012/2021
AVISO DE CONVOCAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 013/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 218/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 109/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO