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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7788
Publicações PrópriasDeclara a vacância de cargo público em decorrência do falecimento de servidor público.
“DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SR. ADAUTO PEREIRA ROCHA”
Concede Licença Prêmio a Servidora Efetiva.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 064/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
AVISO DE ABERTURA CREDENCIAMENTO Nº 002/2021
EDITAL DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO N° 002/2021
Declara a vacância de cargo público em decorrência do falecimento de servidora pública
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2021
“CONCEDE LICENÇA POR GESTAÇÃO A SERVIDORA ALESSIA RIBEIRO DA SILVA”
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº. 069/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
“Altera a redação do Decreto nº 313/2021, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre medidasde prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 067/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
Relatório Resumido da Execução Orçamento - RREO - 2º Bimestre de 2020