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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 317/2020, PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO TUPIM E A EMPRESA L K ENGENHARIA LTDA EPP.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IX CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BOA VISTA DO TUPIM-BA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
“PRORROGAÇAO DA LICENÇA MATERINIDADE POR MAIS 60 DIAS DA SERVIDORA LUZINETE ANDRADE OLIVEIRA PEREIRA
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 007/2021 EXTRATO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021-PE-007/2021
EXTRATO DE RESCISÃO ANTECIPADA RESCISÃO ANTECIPADA do contrato nº. 061/2021
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 357/2020, TOMADA DE PREÇOS 015/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO 065/2021
EXTRATO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 317/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº. 012/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 063/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO 062/2021, EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
EXTRATO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 347/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº. 014/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 103/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021 (SRP) ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 003/2021
Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD no Município de Boa Vista do Tupim/BA e dá outras providências.
ATA DE RECEBIMENTO, ABERTURA E JULGAMENTO DA TOMADA DE PREÇO Nº 002/2021