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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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8330
Publicações PrópriasDispõe sobre criação da Comissão Permanente de Licitação.
Autoriza a cessão da servidora pública municipal, Sra. Eliana Nascimento de Jesus, para o Município de Feira de Santana – BA e dá outras providências.
ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA E O MUNICIPIO DE CANDEIAS
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE ELEITO PARA A SUBSTITUIÇÃO EM FÉRIAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES, NO PERÍODO COMPREENDIDO EM 01 DE JANEIRO DE 2022 A 31 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
Concede Licença Prêmio a Servidora Efetiva Maria José de Oliveira Freitas.
Dispõe sobre normas, procedimentos e cronograma para a realização de matrículas na EducaçãoBásica na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
"Dispõe sobre desapropriação de imóvel para construção de escola municipal e dá outras providências".
“Dispõe sobre a autorização e regulamentação para a contratação de estagiários, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.”
ERRATA EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N º 032/2021 (SRP)
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
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