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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 153/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021 CONTRATO Nº. 299/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 153/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021 CONTRATO Nº. 300/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 153/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021 CONTRATO Nº. 301/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 158/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021 CONTRATO Nº. 311/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 158/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021 CONTRATO Nº. 312/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 158/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021 CONTRATO Nº. 313/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 165/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2021 CONTRATO Nº. 327/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 165/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2021 CONTRATO Nº. 328/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 165/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2021 CONTRATO Nº. 329/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 165/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2021 CONTRATO Nº. 330/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº. 020/2022 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
“Dispõe sobre licença para atendimento de interesse particular para a servidora Maricelma Santos Pinheiro Santana.”
Primeiro Termo Aditivo ao contrato Nº 037/2021 para renovação contratual, que entre si celebram a Prefeitura Municipal Boa Vista do Tupim e a empresa AMILSON CIRENO DA SILVA 90061748587
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 038/2021 para renovação contratual, que entre si celebram a Prefeitura Municipal Boa Vista do Tupim e a empresa ANTÔNIO CARLOS DE JESUSSANTOS 83558853504,
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/2021 para renovação contratual, que entre si celebram a Prefeitura Municipal Boa Vista do Tupim e a empresa CARLOS ALBERTO ROSA PEREIRA FILHO 0528416593,