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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2022, EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
“CONCEDE LICENÇA POR GESTAÇÃO A SERVIDORA AILLA IGAIARA PEDREIRA OLIVEIRA BARRETO”.
Concede Licença Prêmio a Servidora Efetiva Mariesse Cruz de Oliveira Silva.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
EDITAL DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO N° 001/2022
ATA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTO E JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021
Aviso de Licitação CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022
RREO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6° BIMESTRE DE 2021
AVISO DE ABERTURA CREDENCIAMENTO Nº 001/2022
Decreto Financeiro nº 12 de 01 de dezembro 2021
Relatório de Gestão Fiscal (Rgf) 3º Quadrimestre de 2021
Declara a vacância de cargo público em decorrência do falecimento de servidor público.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2021 para renovação contratual, que entre si celebram a Prefeitura Municipal Boa Vista do Tupim e a empresa AMILTON DE JESUS SANTOS 00182255514,