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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2022 (SRP)
Aviso de Licitação Pregão Presencial nº 010/2022 (SRP).
EXTRATO DE QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 317/2020
Concede Licença Prêmio a Servidora Efetiva.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 032/2022 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2022 (SRP)
Aviso de Licitação Pregão Presencial nº 009/2022 (SRP)
“Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO: LICITAÇÃO/CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2021 RECORRENTE: UNILIMP CONSTRUÇÕESE SERVIÇOS LTDA.
PROCESSO: LICITAÇÃO/CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2021 RECORRENTE: UNILIMP CONSTRUÇÕESE SERVIÇOS LTDA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2021, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021-PP-014/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2021, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021-PP-016/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 077/2021 ATA DE REGISTRODE PREÇOSNº. 001/2021-PP-024/2021 (SRP)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 077/2021 ATA DE REGISTRODE PREÇOS Nº. 002/2021-PP-024/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 095/2021 ATA DE REGISTRO DE PREÇOSNº. 001/2021-PP-027/2021