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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasVERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
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VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
Termo de Contrato nº 033/2022 por Dispensa de Licitação de nº 027/2022, para fornecimento de oxigênio medicinal que entre si celebram, o Fundo Municipal de Saúde através da PrefeituraMunicipal de BoaVista do Tupim e a Empresa VEIGA GASES LTDA EPP
ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL N.010/2022
“Nomeia Diretor do Hospital Municipal Substituto Sr. Clenilson dos Santos Lima.”
“CONCEDE LICENÇA POR GESTAÇÃO A SERVIDORA FABIANA SANTANA DE OLIVEIRA”.
AVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL 011/2022
AVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL 012/2022
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 010/2022 (SRP)
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 011/2022
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 012/2022