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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Ata de Pregão Eletrônico Nº 001/2021 PE 003/2021 Data da Publicação: 07/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Eletrônico Nº 002/2021 PE 003/2021 Data da Publicação: 07/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Eletrônico Nº 001/2021 PE 004/2021 Data da Publicação: 07/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Contrato Nº 035/2018 Data da Publicação: 04/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 015/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Primeiro Termo Aditivo de Processo Administrativo Nº 100/2021 Data da Publicação: 04/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Edital de Pregão Eletrônico Nº 001/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Licitação de Pregão Eletrônico Nº 001/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Edital de Pregão Presencial Nº 008/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Pregão Eletrônico Nº 293/2021 Data da Publicação: 04/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Pregão Eletrônico Nº 294/2021 Data da Publicação: 04/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Pregão Eletrônico Nº 295/2021 Data da Publicação: 04/02/2022 Edição do Diário: 0 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Pregão Eletrônico Nº 296/2021 Data da Publicação: 04/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Pregão Eletrônico Nº 297/2021 Data da Publicação: 04/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Pregão Eletrônico Nº 298/2021 Data da Publicação: 04/02/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29