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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“Concede Licença por Gestação a Servidora Thainara das Mercês Souza”
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 254-2022.
ATA SRP 001/2022 PE 010/2022
CONTRATO 407/2022 - PE 010/2022.
EXTRATO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 350/2021 TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2021
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 350-2021- TP 009-2021
ATA SRP 002/2022 - PE 010/2022.
CONTRATO 408/2022 - PE 010/2022.
ATA SRP 003/2022 - PE 010/2022.
CONTRATO 409/2022 - PE 010/2022.
CONTRATO 397-2022- PP 014-2022.
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 014/2022
ATA SRP 004/2022 - PE 010/2022.
“Concede Licença por Gestação a Servidora Thainara das Mercês Souza”.
CONTRATO 410/2022 - PE 010/2022.