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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 083/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Segundo Termo Aditivo de Inexigibilidade Nº 133/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 082/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Adjudicação de Tomada de Preço Nº 001/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Homologação de Tomada de Preço Nº 001/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Contrato Nº 324/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Contrato Nº 138/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Contrato Nº 020/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Adjudicação de Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 008/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Homologação de Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 008/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato da Ata de Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 001 PE 008/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato da Ata de Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 004 PE 008/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Contrato de Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 399/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 079/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Edital de Tomada de Preço Nº 004/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29