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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº, 104/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021 (SRP) ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 010/2021
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO TP N° 004/2022
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO TP N° 004/2022
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 085/2022
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 084/2022
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 135/2022
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE ORDEM DE FORNECIMENTO DL 087/2022
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 127/2022.
“Dispõe sobre o enquadramento de servidores em curso de especialização e dá outras providencias.”
“Dispõe sobre progressão horizontal na carreira do magistério conforme lei nº 524 de 13 de maio de 2010 e dá outras providencias.”
AVISO DE CONVOCAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2022
DECRETA ATUALIZAÇÃO DE TABELA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS – ITIV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
ATA SRP 001/2022 PE 001/2022
CONTRATO 420/2022 PE 001/2022