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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasATA SRP 002/2022 PE 011/2022
CONTRATO 421/2022 PE 011/2022
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 208-2022 PE 001/2022
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 209-2022 PE 001/2022
EXTRATO DE ATA 001/2022 PE 011/2022
EXTRATO DE ATA 002/2022 PE 011/2022
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PE 011/2022.
DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO- TP 003-2022.
DECRETO FINANCEIRO Nº 9 01 DE SETEMBRO 2022 Nº 9A 01 DE SETEMBRO 2022 Nº 9B 01 DE SETEMBRO 2022
Aviso de Licitação Tomada de Preços nº 005/2022
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Transfere o feriado do dia do Servidor Público Municipal.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DO CONTRATO IL 174/2022.
CONTRATO N° 403/2022 IL 174/2022.
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