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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPORTARIA Nº 075, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
PORTARIA Nº 076, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2022 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2022 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 016/2022 (SRP) PARA REGISTRO DE PREÇOS
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 016/2022 (SRP)
Dispõe sobre a demissão de servidora em virtude de aposentadoria e dá outras providências.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 089/2022.
CONTRATO N° 428/2022 DL 089/2022.
Decreto Financeiro nº 10 03 de outubro 2022
Decreto Financeiro nº 10A 03 de outubro 2022
Decreto Financeiro nº 10B 03 de outubro 2022
TA - SEGUNDA REUNIÃO - JULGAMENTO DE PROPOSTAS - TP 005/2022.
Aviso de Licitação- Pregão Eletrônico nº 015/2022 objetivando o registro de preço para futura aquisição de instrumentais e equipamentos elencados no grupo de odontológicos, para atender às necessidades das unidades de saúde do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim
DECRETO FINANCEIRO Nº 10 - 03 DE OUTUBRO DE 2022