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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 127/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 206/2022 Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 127/2021 para prorrogação contratual que entre si celebram o Município de Boa Vista do Tupim, através da Prefeitura Municipal Boa Vista do Tupim e a empresa Ubiraney Advocacia Especializada-EPP, na forma abaixo.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 135/2021
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 088/2022
EXTRATO DO CONTRATO N° 427/2022
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 020/2022.
EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS n° 006/2022
EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS n° 006/2022
“Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas municipais nos dias dos Jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022.”
ATA DE RECEBIMENTO, ABERTURA E JULGAMENTO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2022 DECISÃO
Decreta Ponto Facultativo no dia 14 de novembro e dá outras providências.
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2022 e dá outras providências.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 086/2022 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 104/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021 (SRP)ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 008/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 104/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021 (SRP) ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 009/2021