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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA E O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM – BAHIA.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2023 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 286/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 244/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 022/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 026/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 025/2019.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 324/2021.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-096/2022 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº. 008/2023 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Contratação de empresa para prestação de serviços de recarga de cartuchos de impressoras para suprir a demanda das diversas Secretarias e Fundos Municipais da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim, durante o exercício de 2023, conforme quantitativos fixados na Planilha de Especificação - Anexo I e Modelo de Proposta, Anexo II deste Edital.
Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de acesso a internet banda larga na sede do município, para suprir a demanda das diversas Secretarias e Fundos Municipais da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim, pelo período de 12 (doze) meses, conforme quantitativos fixados no anexo II, (modelo de proposta) deste Edital.
Contratação de empresa especializada em serviços de publicação em jornal de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial próprio do município, atendendo as normas do icp –brasil, home page institucional, em cumprimento da lei de acesso à informação, sistema de ouvidoria municipal e assinatura digital para atender a Lei Federal 12.682/2012, do tipo menor preço global, para cumprir a lei de acesso à informação e lei n° 12.527/11. Tipo Menor Preço Global.
Contratação de empresa para prestação de serviço de serralheria e solda para atender as necessidades do Município de Boa Vista do Tupim, na recuperação/fabricação de moveis escolares, grades, portões e estruturas metálicas diversas do município durante o exercício de 2023, conforme quantitativos fixados na Planilha de Especificação - Anexo I e Modelo de Proposta, Anexo II deste Edital.