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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCONTRATO N° 003/2023 DL N° 003/2023
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 244/2022
CONTRATO N° 448/2022 DL 095/2022
QUARTA TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 025/2019
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 324/2021
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 022/2021
CONTRATO N° 018/2023 DL 018/2023
EXTRATOS DE ADJUDICAÇÃO 016/2022
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EXTRATO DE ATA REGISTRO DE PREÇOSNº 001/2023 A 016/2023-PE-016/2022
CONTRATO N° 013/2023 DL 013/2023
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 026-2021
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 286/2022
ATAS DO 001/2023 PE 016/2022.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2023