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- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 213/2023 para prorrogação contratual, que entre si celebram a Prefeitura Municipal Boa Vista do Tupim e a pessoa física Luciano Santos Soares.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 216/2023 para prorrogação contratual, que entre si celebram a Prefeitura Municipal Boa Vista do Tupim e a pessoa física Ailton Bispo Marques.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 217/2023 para prorrogação contratual, que entre si celebram a Prefeitura Municipal Boa Vista do Tupim e a pessoa física Amilton Ferreira de Jesus.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 297/2023 para prorrogação contratual, que entre si celebram a Prefeitura Municipal Boa Vista do Tupim e a pessoa física Jose Pereira Britto Neto.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 300/2023 para prorrogação contratual, que entre si celebram a Prefeitura Municipal Boa Vista do Tupim e a pessoa física Wellysson Diego Silva dos Santos.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 302/2023 para prorrogação contratual, que entre si celebram a Prefeitura Municipal Boa Vista do Tupim e a pessoa física José Antônio dos Santos Costa.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 402/2023 para prorrogação contratual, que entre si celebram a Prefeitura Municipal Boa Vista do Tupim e a pessoa física Caio Rocha Andrade.
Contratação de prestação de serviços advocatícios especializados de Consultoria e Assessoria nas áreas tributária e financeira para a execução de medidas que visem ao incremento contínuo de receita própria, treinamento e capacitação dos servidores do Setor de Tributos, elaboração de autos de infração e de fiscalização especializada em áreas de elevada tecnicidade, análise da dívida ativa do Município, acompanhamento das ações em segundo grau, sejam elas no Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Regional Federal da 1ª Região ou Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 109/2023 para renovação contratual, que entre si celebram a Prefeitura Municipal Boa Vista do Tupim e a empresa Rudival Alves Lima 618.349.205-15.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 112/2023 para renovação contratual, que entre si celebram a Prefeitura Municipal Boa Vista do Tupim e a empresa Gerson dos Santos Oliveira 051.971.915-89.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 188/2023 para prorrogação contratual, que entre si celebram a Prefeitura Municipal Boa Vista do Tupim e a pessoa física Jose Carlos Santos Amorim.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 228/2023 para prorrogação contratual, que entre si celebram a Prefeitura Municipal Boa Vista do Tupim e a pessoa física Edimundo Ribeiro de Jesus.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 299/2023 para prorrogação contratual, que entre si celebram a Prefeitura Municipal Boa Vista do Tupim e a pessoa física Helma Ferreira de Jesus.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 329/2023 para prorrogação contratual, que entre si celebram a Prefeitura Municipal Boa Vista do Tupim e a pessoa física Aldo Barreto da Silva.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 330/2023 para prorrogação contratual, que entre si celebram a Prefeitura Municipal Boa Vista do Tupim e a pessoa física Joelson Mendes da Silva.