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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2023
Contratação de Micro Empreendedor Individual (MEI) para locação de veículo com motorista, visando atender as necessidades das diversas Secretarias e Fundos Municipais de Boa Vista do Tupim, durante o exercício de 2023, conforme especificações e quantitativos constantes neste edital e seus anexos. Tipo Menor Preço Por Item.
Dispõe sobre a exoneração de servidora em virtude de aposentadoria e dá outras providências.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 019/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 013/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 010/2023.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E CONTRATO - DL 021/2023.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 005/2023.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 004/2023.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2021 Inexigibilidade de Licitação nº 002/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-023/2023 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-095/2022 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 190/2022 Pregão Presencial nº. 007/2022
DECISÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO - PP 039/2022.