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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasConstitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de recarga de cartuchos de impressoras para suprir as necessidades das diversas secretarias e fundos municipais da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim, durante o exercício de 2023
Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de fornecimento de acesso a internet banda larga para subir a demanda das diversas Secretarias e Fundo Municipais da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim, durante o período de 12 meses, de acordo com as necessidades e especificações
Contratação de empresa especializada em serviços de publicação em jornal de grande circulação, diário oficial próprio do município, atendendo as normas do icp-brasil, home page institucional, em cumprimento da lei de acesso á informação e sistema de ouvidoria municipal e assinatura digital para atender a lei federal 12.682/2012
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2021
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2021
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2021
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/2021
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 036/2021
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 038/2021
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/2021
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 042/2021
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 044/2021
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 045/2021
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2021
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2021