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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 147/2021 PP Nº. 028/2021
ATA DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇO No 001/2023
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 191/2022 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2021
CONTRATO N° 083/2023 PP 039/2022
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 138/2021
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL1031/2023
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 191/2022
O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios produzidos por Agricultores e Empreendedores de Base Familiar Rural Organizados em Grupo Formal e Informal, destinados à alimentação escolar dos alunos do Município de Boa Vista do Tupim/BA, durante o ano letivo de 2023, em atendimento a Lei Federal 11.947, de 16 de julho de 2009, e a Resolução /CD/FNDE nº 26/2013 e suas alterações, conforme especificações dos gêneros alimentícios constantes desta Chamada Pública.
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E DE CONTRATO PP 011/2023.
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PP 005/2023
EXTRATO DE CONTRATO 106/2023
EXTRATO DE CONTRATO 109/2023
EXTRATO DE CONTRATO 112/2023
EXTRATO DE CONTRATO 115/2023
Aviso de Licitação CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023