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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasVERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
EXONERA O SERVIDOR COMISSIONADO, SR. ANTONIO SOCORRO NASCIMENTO, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE,
ALTERAR A REDAÇÃO DO DECRETO DE Nº 024, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOA VISTA DO TUPIM - BAHIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES NÃO GOVERMENTAIS PARA COMPOR O CMAS - Biênio 2024/2026.
YMPACTOS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI.
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 324/2021
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 087/2023 PP-004/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº. 091/2023 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº. 090/2023 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 125/2023 PP-011/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº. 089/2023 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 168/2023 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 088/2023 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.
Prestação de serviços especificados no contrato inicial, ou seja, prestação de serviços de serralheria e solda para atender a necessidades do Município de Boa Vista do Tupim, na recuperação/fabricação de moveis, grades, portões e estruturas metálicas do município, durante o exercício de 2024.