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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATOS DE HOMOLOGAÇÃO PP 018/2023
ATA 001 PP 018
Registro de preços para futura aquisição de medicamentos elencados no grupo de comprimidos, cápsulas e sachês, para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim.
ATA 002 PP 018
ATA 003 PP 018/2023
ATA 004 PP 018/2023
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
Fornecimento de câmeras e materiais para instalação de câmeras de monitoramento nas escolas municipais, conforme especificações e quantitativos constantes neste edital e seus anexos. Tipo Menor Preço Global, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim.
Registro de Preço visando a contratação de empresa para fornecimento parcelado conforme necessidades de materiais de expediente, materiais de escritório e materiais didáticos, para atender as necessidades das diversas Secretarias e Fundos Municipais do Município de Boa Vista do Tupim/Ba, válido pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com especificações e quantidades constantes do Termo de Referência e modelo de proposta, anexos I e II deste Edital.
EXTRATOS DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 016/2023 EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E OF- DL 053-2023.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO 002/2023
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO 002/2023