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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDecreto Financeiro nº 19 de 1 de Novembro de 2024
Dispõe sobre normas e procedimentos relativosao encerramento do exercício financeiro do anode 2024 e dá outras providências.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGOS DE CONFIANÇA.
Registro de preços para futura aquisição de medicamentos, materiais e instrumentos elencados no grupo de odontológicos, para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim.
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 017/2024
Decreta ponto facultativo no dia 24 dedezembro de 2024 e dá outrasprovidências.
DECRETO E QDD 2025 / DECRETO E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 2025 – PM BOA VISTA DO TUPIM
RESULTADO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EDITAL ALDIR BLANC - CURSOS - MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM - Nº 01/2024
• RESULTADO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EDITAL ALDIR BLANC - PREMIAÇÃO -MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM - Nº 02/2024
SEGUNDO TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS Nº 107/2023 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2023
SEGUNDO TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS Nº 111/2023- PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2023
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 119/2023-TP Nº 008/2023
LEI Nº 807, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2025.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE ITABERABA E SEABRA.”
. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA