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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Fica nomeada para o cargo de Gerente de Departamento Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a Sra. Geciene de Souza Santana.
Fica nomeado para o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o Sr. Josenilton de Jesus.
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2017 e Dá Outras Providências.
Fica nomeada para o cargo de Diretora de Divisão, lotada da Secretaria Municipal de Saúde,a Sra. Edinalva Bispo dos Santos.
Fica nomeado para o cargo de Gerente de Departamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,o Sr. Elias Vieira dos Santos.
Fica nomeado para o cargo de Gerente de Departamento da Secretaria Municipal de Transportes,o Sr. Gilson Martins Lima.
Fica nomeada para o cargo de Gerente de Departamento da Secretaria Municipal de Administração, a Srª. Rafaella Thainah Mota Mascarenhas Nunes.
Fica nomeado para o cargo de Coordenador de Estatística da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o Sr. Igor Rafael Santos Antunes da Silva.
Fica nomeada para o cargo de Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. Luciene de Jesus.
Fica nomeado para o cargo de Encarregado de Equipe de Limpeza Pública da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Assuntos Urbanos, o Sr. Josenilton Silva dos Santos Nascimento.
Fica nomeada para o cargo de Secretária Adjunta, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. Patrícia Santana da Silva.