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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7741
Publicações PrópriasAprova o Plano Municipal de Educação - PME do município de Boa Vista do Tupim-BA, em consonância com a Lei nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação PNE e dá outras providências.
Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal para o período de 2014/2017, e dá outras providências.
Decreto Financeiro nº 001 de 02 de janeiro 2021
Decreto Financeiro nº 01A de 04 de janeiro 2021
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE ELEITO PARA A SUBSTITUIÇÃO EM FÉRIAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO PERIODO COMPREENDIDO EM 01 DE MARÇO DE 2021 A 31 DE JULHO DE 2021
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA MUNICIPAL, SRA. ANA ANGÉLICA BISPO FONSECA POR MOTIVO DE APOSENTADORIA
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA MUNICIPAL, SRA. EDITE SOUZA DA SILVA POR MOTIVO DE APOSENTADORIA
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA MUNICIPAL, SRA. EDITE SOUZA DA SILVA POR MOTIVO DE APOSENTADORIA
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA MUNICIPAL, SRA. JOVELINA LIMA DE SOUZA POR MOTIVO DE APOSENTADORIA
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA MUNICIPAL, SRA. VERA LUCIA FONSECA DA SILVA POR MOTIVO DE APOSENTADORIA
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 317/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº. 012/2020