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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº. 005/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-006/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 006/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 007/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 007/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 008/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº. 008/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 009/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 009/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-010/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 010/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-011/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 011/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 012/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-013/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 013/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-014/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 014/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-015/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 015/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-016/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 016/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-017/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 017/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-018/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 018/2019.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO Nº 023/2019.