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LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Portal da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim-BA

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Portaria Nº 049/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Edição do Diário: 1109 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 070/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Edição do Diário: 1109 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Portaria Nº 048/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Edição do Diário: 1108 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 144/2019 Data da Publicação: 30/07/2019 Edição do Diário: 1107 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Portaria Nº 045/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Edição do Diário: 1106 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Portaria Nº 046/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Edição do Diário: 1106 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Portaria Nº 047/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Edição do Diário: 1106 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Presencial Nº 049/2018-049-Rep Data da Publicação: 29/07/2019 Edição do Diário: 1106 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Presencial Nº 001/2019-Ata 001 Rep Data da Publicação: 29/07/2019 Edição do Diário: 1106 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Presencial Nº 020/2019-Ata 001 Rep Data da Publicação: 29/07/2019 Edição do Diário: 1106 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Republicação - Portaria Nº 047/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Edição do Diário: 1106 Tipo de Publicação: Republicação Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Republicação - Portaria Nº 047/2019-B Data da Publicação: 29/07/2019 Edição do Diário: 1106 Tipo de Publicação: Republicação Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Financeiro Nº 006/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Edição do Diário: 1106 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 3º Bimestre de 2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Edição do Diário: 1105 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Licitação de Tomada de Preço Nº 003/2019 Data da Publicação: 24/07/2019 Edição do Diário: 1104 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29