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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO Nº 025/2019.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO nº 026/2019.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº. 021/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº 021/2019
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº. 022/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº 022/2019.
AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO REFERENTE AO ADITIO DO CONTRATO Nº. 025/2018.
DECRETA ATUALIZAÇÃO DE TABELA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS – ITIV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.