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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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CREDENCIAMENTO Nº 003/2019 - EXTRATO DA RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº: 203/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 432/2019.
CREDENCIAMENTO Nº 003/2019 - EXTRATO DA RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº: 259/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 433/2019.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 277/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 439/2019.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 278/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 440/2019.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 279/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 441/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 071/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 429/2019.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 276/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 431/2019.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES NÂO GOVERNAMENTAIS PARA COMPOR O CMAS – BIÊNIO 2019/2021.