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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-026/2019, EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 026/2019 DL, EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇOS Nº 026/2019 DL.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 023/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº 027/2019.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 024/2019, EXTRATO DE CONTRATO Nº 028/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº. 001/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-002/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 002/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 003/2018.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº. 004/2019.