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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Edital nº 006-2019 - Gabarito da Prova Objetiva do Processo Seletivo Unificado de Escolha do Conselho Tutelar de Boa Vista do Turim-BA.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-068/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 068/2019 DL, EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇOS Nº 068/2019 DL.
DECRETA ATUALIZAÇÃO DE TABELA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS – ITIV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 171/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 303/2019.
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 172/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 304/2019.
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 173/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 305/2019.
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 174/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 306/2019.
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 175/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 307/2019.
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 176/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 308/2019.
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 177/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 309/2019.
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 178/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 310/2019.
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 179/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 311/2019.
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 180/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 312/2019.