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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 138/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 026/2021
Altera a Portaria n° 080/2021, de 26 de outubro de 2021, que nomeia os membros da Comissão do Núcleo Municipal de regularização Fundiária – NMRF e dá outras providências.
AVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL 002/2022
AVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL 003/2022
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2022 (SRP)
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2022 (SRP)
TOMADA DE PREÇOS Nº. 013/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº. 013/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
Aviso de Licitação Pregão Presencial nº 001/2022 (SRP)
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2022 (SRP)
ATA DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTO EJULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2021
“Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
ATA DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2021
ATA DE JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CERTAMES LICITATÓRIOS REALIZADOS SOB A MODALIDADE PREGÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO TUPIM, , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.