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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“Instaura processo administrativo para apuração de aposentadoria de servidor e dá outras providências”
“Instaura processo administrativo para apuração de aposentadoria de servidor e dá outras providências”
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Prestação de contas do ano de 2021, contendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Município, bem como dos fundos, apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal de Contas.
EXTRATOS DE RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE 01/2022 A 128/2022)
CONTRATO (031/2022 A 158/2022) DO CREDENCIAMENTO 001/2022.
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 022/2022
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 023/2022
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 024/2022
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 022/2022 EXCLUSIVO PARA MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 023/2022 EXCLUSIVO PARA MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 024/2022 EXCLUSIVO PARA MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
REPUBLICAÇÃO ANEXO 8 do RREO 6° Bimestre de 2021 - PM Boa Vista do Tupim.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA