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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPROCESSO ADMINISTRATIVO 06/2022
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO.
DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o fechamento dos comércios.
CONTRATO 299/2022
EXTRATO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 355/2021 Tomada de Preços nº. 010/2021
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 065/2022 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Decreto Financeiro nº 5 de 02 de maio 2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO 134/2022
Portaria n° 036/2022 de 14 de junho de 2022
Portaria n° 037/2022 de 14 de junho de 2022
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO 153/2022