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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasTermo de Contrato nº 019/2022, por Dispensa de Licitação nº 019/2022, para contratação deempresa especializada na prestação de serviços de locação de softwares e publicações, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e a empresa IPMBRASIL PUBLICAÇÕESMUNICIPAIS - EPP
Termo de Contrato nº 018/2022, por Dispensa de Licitação nº 018/2022, para prestação deserviços de coleta de lixo hospitalar, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim, através do Fundo Municipal de Saúde, e a empresa RETEC-TECNOLOGIA EM RESIDUOS EIRELI
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 024/2022 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Termo de Contrato nº 033/2022 por Dispensa de Licitação de nº 027/2022, para fornecimento de oxigênio medicinal que entre si celebram, o Fundo Municipal de Saúde através da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e a Empresa VEIGA GASES LTDA EPP
TERMO DE CONTRATO Nº 001/2021 POR PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022, PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DE SAÚDE QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO TUPIM ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A PESSOA FISICA DO SR. RAIMUNDO MACHADO FEITOSA
TERMO DE CONTRATO Nº 002/2021 POR PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022, PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DO ESTUDANTE QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO TUPIM ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A PESSOA FISICA DO SR. EDMILSON TELES DE ANDRADE
TERMO DE CONTRATO Nº 003/2021 POR PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2022, PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO TUPIM ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A PESSOA FISICA DO SR. EDMILSON DE OLIVEIRA LIMA
TERMO DE CONTRATO Nº 005/2021 POR PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2022, PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO TUPIM ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A PESSOA FISICA DA SRA. MARTINHA ALMEIDA SANTANA
TERMO DE CONTRATO Nº 011/2021 POR PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2022, PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO TUPIM E A PESSOA FISICA DO SR. JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA OLIVEIRA.
TERMO DE CONTRATO Nº 012/2021 POR PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2022, PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO TUPIM E A PESSOA FISICA DA SRA. ÂNGELA BARBOSA DA SILVA
TERMO DE CONTRATO Nº 013/2021 POR PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2022, PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO TUPIM E A PESSOA FISICA DO SR. JOSEANE DOS SANTOS ARAUJO
TERMO DE CONTRATO Nº 014/2021 POR PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2022, PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO TUPIM E A PESSOA FISICA DA SRA. MARIA HELENA SANTOS GUSMÃO
CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 001/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 001/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 001/2021 EXTRATO DE CONTRATO Nº 191/2022