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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Decreto Nº 119/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Adjudicação de Pregão Presencial Nº 027/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Homologação de Pregão Presencial Nº 027/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Primeiro Termo Aditivo de Tomada de Preço Nº 325/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Contrato de Pregão Presencial Nº 280/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Portaria Nº 026/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Portaria Nº 027/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Contrato de Credenciamento Nº 214-235/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Contrato de Chamada Pública Nº 211/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Contrato de Chamada Pública Nº 213/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Adjudicação de Pregão Presencial Nº 022/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Homologação de Pregão Presencial Nº 022/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Inexigibilidade Nº 129/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Inexigibilidade Nº 130/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Inexigibilidade Nº 131/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29