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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“Aprova o Regulamento da Lei Municipal nº 762, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a alteração do Serviço de Inspeção Municipal e seus procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no âmbito do Município de Boa Vista do Tupim, e dá outras providência
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2022 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2022 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2022 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2022 EXTRATO DO CONTRATO Nº 292/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2022 EXTRATO DO CONTRATO Nº 295/2022
“CONCEDE LICENÇA POR GESTAÇÃO A SERVIDORA ANA PAULA MARIA DE JESUS MOREIRA”.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº. 050/2022 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
“Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial e dá outras providências.”
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
Atualiza os valores de diária no âmbito da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e dá outras providências
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2022 PP 016/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 002/2022 PP 016/2022