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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasATA DE REGISTRO DE PREÇO 003/2022 PP 016/2022
CONTRATO Nº 273/2022
CONTRATO 274/2022
CONTRATO 275/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2022 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
TERMO DE CONTRATO 297/2022
“Dispõe sobre o enquadramento de servidores em curso de especialização e dá outras providencias.”
“Dispõe sobre progressão horizontal na carreira do magistério conforme lei nº 524 de 13 de maio de 2010 e dá outras providencias.”
“Instaura processo administrativo para apuração de aposentadoria de servidor e dá outras providências”
“CONCEDE LICENÇA POR GESTAÇÃO A SERVIDORA MIRALVA MOREIRA DOS SANTOS PEDRA”.
ATA DE RECEBIMENTO, ABERTURA E JULGAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL No 028/2022
Dispõe sobre a demissão de servidora em virtude de aposentadoria e dá outras providências.
Dispõe sobre a demissão de servidor em virtude de aposentadoria e dá outras providências.
Dispõe sobre a demissão de servidor em virtude de aposentadoria e dá outras providências.
Dispõe sobre a demissão de servidor em virtude de aposentadoria e dá outras providências.