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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Extrato de Primeiro Termo Aditivo de Processo Administrativo Nº 130/2021 Data da Publicação: 02/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 114/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo de Contrato de Dispensa Nº 254/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 042/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Adjudicação de Pregão Presencial Nº 026/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Homologação de Pregão Presencial Nº 026/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Outros Atos Oficiais Nº 01/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Inexigibilidade Nº 132/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Contrato de Pregão Eletrônico Nº 208 a 210/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 001/2022 PP 014/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 002/2022 PP 014/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Contrato de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 251/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Contrato de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 252/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Adjudicação de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 025/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Homologação de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 025/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29