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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 004/2022
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2022
CONTRATO N° 310/2022 - PP 030/2022
DISPENSA EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 067/2022.
DISPENSA EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 063/2022.
DISPENSA EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 066/2022.
EXTRATOS DE RATIFICAÇAO E CONTRATO - CREDENCIAMENTO 003/2022.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 062/2022 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 003/2022
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2022
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
Altera a Portaria no A1ftA22, que dispÕe sobre normas, procedimentos e cronograma pâra arealização de matrículas na Educação Básica na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.